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Por dentro do Estatuto do Idoso: de quem é a responsabilidade O Estatuto do Idoso foi criado em 2003 e é considerado um marco para garantir os direitos dos mais velhos. Mas será que todos os seus artigos são realmente conhecidos? Como nem sempre é fácil entender o texto de uma lei, pedi ajuda à juíza Maria Aglaé Tedesco Vilardo, titular da 15ª.

Qual o limite da responsabilidade do sócio que se retira da empresa? Em outras palavras, por quanto tempo, após sua retirada, o ex-sócio poderá ainda responder pelas dívidas empresariais? O STJ acaba de decidir que Ex-sócio de sociedade limitada não responde por obrigações firmadas após sua efetiva saída da empresa (averbação).

Regras do INSS que mudam em 2024. Transição pelo sistema de pontos: os homens se aposentam ao atingirem a somatória de 101 pontos e as mulheres, 91 pontos. Os pontos são decorrentes da somatória da idade com o tempo de contribuição, e em 2024 eles sobem um ponto cada. Exemplo: homem com 40 anos de contribuição e 61 anos de idade, ou ...

Em linhas gerais, a pena vai de seis meses a três anos de detenção. Se houver lesão corporal, por exemplo, a pena é de um a cinco anos de reclusão. Se houver falecimento, a pena de reclusão varia de quatro a 12 anos. Deixar a criança trancada dentro do carro, com o vidro semi-aberto, em um estacionamento é crime?

Jus Dúvidas Qual é a sua dúvida? Até que idade o idoso responde por si mesmo??? 0 Juma Reis Henriques perguntou há 8 anos Boa tarde, tenho meus pais idosos, meu pai com 84 anos, porém completamente lúcido e com uma saúde de dar inveja, e minha mãe com 78 mas teve AVC e é acamada.

A regra que limita a 100% os juros da fatura no rotativo do cartão de crédito entra em vigor nesta quarta-feira (3). O projeto de lei, que também permite a portabilidade gratuita desse encargo, faz parte do programa do governo federal voltado à renegociação de dívidas, o Desenrola.

A nova regulamentação para os juros do rotativo do cartão do crédito, aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em 21 de dezembro, começa a valer a partir desta quarta-feira, 3. Pela norma aprovada pelo colegiado, juros e encargos cobrados não podem ultrapassar o valor original da dívida. O parcelado sem juros não foi alterado.

Como funciona o limite do cartão de crédito? O limite do cartão de crédito é um valor que o seu banco te permite utilizar em compras usando este meio de pagamento. Ele é definido, basicamente, por dois fatores: a sua comprovação de renda e seu perfil de bom pagador (ou seja, quem ganha mais e paga em dia pode ter um limite maior).

Procurar pagar sempre o valor total da fatura do cartão e não atrase o pagamento, para não ter de lidar com juros e taxas elevadas. Se possível e necessário, antecipe o pagamento das parcelas do cartão. Isso libera o limite e aumenta a reputação do cliente no mercado de crédito.

O parcelamento no cartão de crédito é uma forma de pagar a prazo uma compra usando o limite dado pela emissora do cartão. Por exemplo, imagine que você vai comprar um ar condicionado cujo valor total é de R$ 2 mil. A loja permite que o cliente parcele esse preço em 10 vezes sem juros.

O fator previdenciário é um número, resultado de uma fórmula, que leva em conta o tempo de contribuição até o momento da aposentadoria, a idade do trabalhador na hora da aposentadoria e a expectativa de anos que ele ainda tem de vida, além da alíquota, que é fixa, e atualmente é de 0,31.

Após a reforma da previdência, além da idade e da carência, também é necessário cumprir um tempo mínimo de contribuição para ter direito à aposentadoria por idade. Na maioria dos casos, idade e tempo de contribuição são quase a mesma coisa. Por exemplo, quem tem 15 anos de contribuição provavelmente tem 180 meses de carência…

Quem completou a idade exigida na aposentadoria por idade, assim como o tempo de contribuição e a carência demandada, tem direito a esse benefício. Entretanto, você deve saber que os requisitos exigidos na aposentadoria por idade variam entre a regra anterior à Reforma, entre a regra de transição e a definitiva ( programada ).

Com novas regras pela reforma da Previdência, mulheres precisam ter 58 anos e meio e 30 anos de contribuição; homens devem ter 63 anos e meio e 35 de contribuição. Rádio BandNews FM. 04/01/2024 • 08:46. Topo. Novas regras aprovadas pela reforma da Previdência chamam atenção de contribuintes. Marcello Casal Jr/Agência Brasil.

A reforma tinha outra regra de pedágio, desta vez para o setor privado. Quem estava a até dois anos da aposentadoria em 2019 tinha de cumprir 50% a mais em relação ao tempo que faltava para se ...