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O fato gerador do ITR e o seu contribuinte 6 de julho, 2020 • Kiyoshi Harada • Artigos A Constituição Federal confere à União o poder de tributação do imposto sobre propriedade territorial rural (art. 153, VI). Definindo o aspecto material do fato gerador do ITR dispõe o art. 29 do CTN: "Art. 29.

Situações em que o fato gerador do imposto de renda é o pagamento ou crédito. Ainda em relação à pessoa física, cabe observar situações em que o fato gerador do imposto de renda é o pagamento ou crédito do rendimento, o que ocorrer primeiro.

De acordo com o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 8/2014, no caso do crédito, considera-se ocorrido o fato gerador do IRRF, na data do lançamento contábil efetuado pela pessoa jurídica tomadora do serviço, com o débito da despesa em contrapartida com o crédito no passivo, à vista da nota fiscal ou fatura emitida pela contratada e aceita pel...

O fato gerador da retenção de imposto de renda na fonte é o pagamento ou crédito e das contribuições o pagamento. Ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, obriga-se a fonte pagadora à retenção e recolhimento do tributo sob pena de, se não o fizer incorrer nas sanções previstas no art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002.

Ocorre que, quanto ao Imposto de Renda Retido na Fonte, a legislação vigente prevê que a sua confissão por meio da DCTFWeb terá início na competência maio/2023, ocasião em que poderá ocorrer de alguma fonte pagadora se deparar com um fato gerador diário ou semanal. É que, assim como ocorre com o INSS, o vencimento da retenção do Imposto de Renda na fonte se dá, como regra, até o ...

Quando o promitente comprador deixa de adimplir a promessa estando prevista no contrato, e não sendo purgada após notificação, pode-se requerer judicialmente o cancelamento da averbação do registro pela rescisão do contrato de compromisso de compra e venda.

A ação de cancelamento de averbação de contrato de compromisso de compra e venda na matrícula do móvel por inadimplência do promitente comprador Nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis, é possível cancelar a averbação da promessa feita no cartório onde o imóvel possui registro quando do não cumprimento do mesmo.

Nas transações imobiliárias, averbar um imóvel é o ato de descrever todas as mudanças realizadas em um bem e formalizar no cartório de registro de imóveis . Assim, contrato de locação, reforma e mesmo mudanças de estado civil devem ser informados neste registro de construção. Além disso, essas alterações precisam constar na ...

preciso averbar um contrato de afretamento de embarcaÇÃo entre duas empresas de um mesmo dono, uma e tida como dono da embarcaÇÃo, a outra nÃo. PORTANTO NÃO HÁ VALORES DECLARADOS NO CONTRATO. O CARTORIO TEM QUE COBRAR TAXA ABSURDA PELO SERVIÇO ?

A averbação é o processo em que os proprietários do imóvel têm de registrar em cartório, junto à matrícula de imóvel, qualquer modificação feita em sua estrutura física (como uma obra de ampliação) ou na condição dos donos (como uma atualização do estado civil). Alugar, comprar ou vender? Vem comparar no QuintoAndar Descubra agora

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