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O primeiro passo para obter a liberdade provisória é entender a diferença entre prisão em flagrante e prisão preventiva. No caso da prisão em flagrante, é possível solicitar a liberdade provisória imediatamente após a prisão. Já no caso da prisão preventiva, é preciso solicitar a revogação da prisão. Além disso, é importante ...

April 2022. Via de regra, o pedido de liberdade provisória é feito quando estamos diante de uma prisão em flagrante; enquanto o de revogação da prisão é para a hipótese de prisão preventiva já decretada (ou convertida, se a situação é de análise da prisão em flagrante); e o de relaxamento quando a prisão for ilegal.

A liberdade provisória pode ser concedida pelo juiz, de ofício ou a pedido do acusado ou do seu advogado, ou pela autoridade policial, no caso de prisão em flagrante. Ela pode ser concedida em qualquer fase do processo, desde que não haja sentença condenatória com trânsito em julgado.

A Liberdade Provisória com fiança poderá ser concedida pela autoridade policial (Delegado de Polícia) nos crimes em que a pena privativa de liberdade não seja superior a quatro anos. Nas demais infrações, quem decidirá sobre a fiança será o juiz (art. 322, parágrafo único, CPP).

A Liberdade Provisória acontece quando uma pessoa é detida ou presa pela polícia, e é temporariamente liberada da prisão enquanto aguarda o julgamento. Porém, caso quebre as regras para a concessão do benefício, será preso novamente. A solicitação de liberdade provisória só é possível mediante determinados requisitos.

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A Mega da Virada 2023 deve pagar R$ 570 milhões, o maior prêmio da história do concurso especial. As apostas estão abertas desde o dia 13 de novembro, e podem ser feitas até as 17h do dia 31 de dezembro. O sorteio será realizado também no dia 31, às 20h.

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