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Com base no princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário (CRFB/88, art. 5o, inciso XXXV) e nos termos do enunciado administrativo no 27 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (FETJ), não há óbice ao recolhimento das despesas processuais ao final do processo. Exceção do princípio de antecipação das despesas processuais.

O custo financeiro do processo pode ser identificado genericamente nas despesas processuais, nos honorários advocatícios e nas despesas extraprocessuais. Sumário: 1. Introdução - 2. Despesas iniciais do processo - 3. Despesas eventuais e adiantamento das despesas do processo - 4. Custas finais e honorários do advogado - 5.

PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. De início, ressalte-se que a ausência de intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões não obsta o julgamento do recurso, sobretudo porque não restou efetivada a relação processual pela citação. 2.

Evidenciada a impossibilidade momentânea de custear as despesas processuais, o recolhimento das custas deve ser deferido ao final do processo, em consideração ao artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, garantindo, dessa forma, o direito constitucional de acesso à justiça.

Fundamento legal das custas processuais. A Constituição Federal, em seu artigo 145, II, autoriza a instituição de taxas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.. Nesse sentido, a previsão do pagamento das custas processuais está inserida no artigo 82 do Código de Processo Civil:

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O custo de um vídeo de 1 minuto pode variar dependendo de vários fatores, como complexidade do vídeo, qualidade da produção, experiência do cinegrafista e localização do projeto. Em geral, um vídeo simples com edição básica pode custar mais ou menos uns R$ 20,00 por minuto.

"O que define uma cantada saudável de um assédio moral é o consentimento. A cantada masculina, quando não é recíproca, quando não consentida, pode se tornar uma intimidação", declarou a estudante de engenharia civil, Fernanda Cruz Silva e Sousa, de 30 anos.

Quando a cantada vira assédio? Não há um padrão ou momento específico para o assédio contra a mulher acontecer. Qualquer investida que você considere desrespeitosa e seja feita sem a sua permissão, seja no trabalho, na escola, faculdade, na rua ou em casa é inaceitável e configura uma violência. Como flertar sem assediar?

O texto foi uma resposta ao movimento de artistas americanas contra o assédio, que teve início com o escândalo envolvendo o produtor de cinema Harvey Weinstein e alcançou seu ponto alto no Globo de Ouro, quando quase todas as convidadas foram à premiação vestidas de preto. Veja como mulheres de diferentes gerações respondem a esta questão.

Quando a cantada vira assédio? A cartilha destaca ações como: abuso verbal ou comentário sexista sobre a aparência física; frases ofensivas ou de duplo sentido; elogios atrevidos; e alusões grosseiras, humilhantes ou embaraçosas. Uma extensão dessa conduta abusiva pode configurar o assédio sexual, tipificado na lei 10. do Código Penal.

Quando a cantada vira assédio? Cantada e paquera Seriam "abordagens grosseiras, ofensas e propostas inadequadas que constrangem, humilham e amedrontam". Ou seja, outra forma de assédio sexual. Qual a diferença entre assédio e elogio?