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há 8 anos Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) Prevista no art. 103, § 2º, CF/88, e disciplinada pela lei nº 12.063, de 27 de outubro de 2009, que acrescenta à lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, o Capítulo II-A, que estabelece o regramento processual da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
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Como se joga o doubleAdoção no Brasil até a Constituição de 1988; No Brasil c olonial, a adoção seguia as mesmas normas da Coroa Portuguesa, e essas não mudaram com a independência de nosso país. Era um processo informal de transferência de guarda para instituições de caridade ou para famílias dispostas a abrigar as crianças, mas não havia um vínculo legal e muito menos a garantia do chamado ...
O julgamento começou em 13 de fevereiro, quando foram ouvidos os autores dos dois processos (ADO 26 e MI 4733) que levaram os ministros a debater o tema, a Procuradoria-Geral da República (PGR ...
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O contribuinte já tem como saber se caiu na malha fina 2021 do Imposto de Renda. Para isso é preciso consultar o status da sua declaração e descobrir qual a pendência. A gente explica o passo a passo para você ficar de bem com o fisco.
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