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Gravar uma conversa sem permissão pode constituir, em determinados casos, um delito grave contra a intimidem. Assim o recordam desde Dexia Advogados , onde indicam que o artigo 197.1 do Código Penal contempla uma pena máxima de até quatro anos de cárcere para a pessoa que cometa este delito.

agosto 15, 2022. Tal violação pode ocorrer por meio de aplicativos espiões que permitem ter o acesso total ao dispositivo da vítima, além de permitir tirar fotos e gravar áudios e ligações. No entanto, também é considerado crime mexer no celular de outra pessoa sem autorização. Legislação brasileira sobre crime de espionagem de ...

A resposta é SIM! A conversa entre duas pessoas poderá ser gravada ainda que uma delas não saiba, desde que a pessoa que gravou seja um dos interlocutores; Cabe destacar que NÃO será admitido a gravação de conversas alheias de terceiros, inclusive tal conduta é considerado crime.

O Tribunal esclareceu que a gravação "escondida" da conversa entre empregado e superior hierárquico (chefe ou outro preposto da empresa) não viola o direito à privacidade da pessoa que desconhecia que estava sendo gravada. De acordo com o os ministros, o direito à privacidade não é absoluto.

Certamente, a resposta é não. De pronto, adianto que a relevância jurídica dispensada aos casos pode variar bastante. A gravação clandestina se dá quando um dos interlocutores faz a gravação sem o consentimento de ao menos um dos interlocutores ou manda que terceiro o faça. Neste último caso, há quem denomine por escuta.

Multa do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço): o empregador é obrigado a depositar mensalmente o equivalente a 8% do salário do empregado em sua conta do FGTS. Em caso de demissão sem justa causa, o empregador deve pagar uma multa de 40% sobre o saldo do FGTS da conta do trabalhador.

Após feitas tais avaliações permanece a seguinte pergunta: Devo pagar a multa antes de entrar com recurso? Não, você não é obrigado a pagar a multa para recorrer. Até porque um dos benefícios de entrar com o recurso é o chamado efeito suspensivo , ou seja, uma possibilidade que permite ao condutor não sofrer os efeitos da multa recorrida.

As multas contratuais são aplicadas quando uma das partes não cumpre com as obrigações estabelecidas no contrato. Elas podem variar conforme o tipo de contrato e as cláusulas acordadas entre as partes. Geralmente, as multas são previamente estabelecidas no contrato, indicando o valor a ser pago em caso de descumprimento.

Não. O contribuinte pode corrigir a declaração enviada quantas vezes julgar necessário sem ter de pagar multa. Para retificar a declaração, basta abrir, no programa gerador, a declaração já enviada e corrigir ou informar os valores.

São Paulo. A partir desta quarta-feira (3), proprietários de veículos podem pagar o licenciamento antecipado, a transferência de veículos usados e as multas de trânsito constantes do sistema ...

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Para sacar R$ 50 mil ou mais em espécie, cliente deverá avisar banco 3 dias antes. Nova regra, fixada pelo BC, entra em vigor dentro de 180 dias. Pela norma atual, aviso deve ser feito com um ...

Trabalhadores com direito ao abono salarial têm até quinta-feira (28) para sacar o dinheiro pago em 2023 (ano-base 2021). O benefício é destinado aos profissionais inscritos no Programa de Integração Social ( PIS ) ou Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ( Pasep ).

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