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Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os ...

O Novo CPC traz uma relação muito clara de bens considerados impenhoráveis, ou seja, o que não pode ser penhorado. O artigo 833 possui doze incisos em que prevê a impenhorabilidade: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

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Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

O que diz o artigo 833 do CPC? O artigo 833 do Código de Processo Civil delimita quais tipos de bens não podem ser penhorados nos Processos Civis. Ele apresenta, ao todo, 12 incisos expondo esses bens impenhoráveis. Alguns exemplos da impenhorabilidade dos bens são os incisos IV e X, que ditam que:

(1) O art. 832 do Novo CPC repete a letra do art. 648 do CPC/1973. Desse modo, reconhece exceções à penhora no processo de execução. Portanto, quando a lei reconhecer que os bens são impenhoráveis ou inalienáveis, não se procederá à penhora.

Já está em vigor o novo valor do salário mínimo, fixado em R$ 1.412 pelo governo federal. Houve um aumento de quase 7% em relação ao valor anterior, de R$ 1.320. O piso foi oficializado pelo presidente Lula na quarta-feira em um decreto publicado no Diário Oficial. A diferença de R$ 92 vale também para aposentadorias, pensões e ...

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Com a Regra de Proteção, famílias que tiverem um aumento na renda familiar para até meio salário mínimo (R$ 660,00 em 2023) por pessoa, continuam recebendo o benefício, com valor reduzido a 50% do recebido anteriormente. Saiba mais: Qual o número do Bolsa Família? Todos canais de atendimento

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O valor de meio salário mínimo será concedido aos beneficiários com deficiência que conseguirem ingressar no mercado de trabalho . Para receber os R$ 550, a pessoa não pode ter rendimento familiar per capita superior a dois salários mínimos e deve receber ou ter recebido o BPC em algum momento nos últimos cinco anos.

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O governo federal oficializou o valor do salário mínimo de 2024 em R$ 1.412, com pagamento para fevereiro.A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).

Com o novo valor, quem recebe o salário mínimo(ou múltiplos dele) ou benefícios vinculados a esse valor — como o seguro-desempregoe o Benefício de Prestação Continuada (BPC), por exemplo — já recebe o total reajustado no início de fevereiro. Entenda abaixo como funciona o salário mínimo, o que muda com o novo valor e qual a regra de reajuste.

A abundância e o perdão são frutos colhidos por aqueles que se comprometem com a Fé. Significado do nome Liz. Tradicionalmente o nome Liz é associado a traduções literais como 'meu Deus é um juramento', mas cabe destacar que outros significados mais metafóricos também podem iluminar bem a noção trazida por este título: 'meu Senhor é abundância' ou ainda 'aquela que se ...

O nome Liz é frequentemente associado a significados como "Deus é juramento" ou "consagrada a Deus". É um nome de natureza religiosa e possui uma conexão com a fé cristã. Ao longo dos séculos, o nome Liz tem ganhado popularidade em diferentes países ao redor do mundo.

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Liz: Significa "meu Deus é um juramento" ou "meu Deus é abundância". Liz é o diminutivo do nome Elizabeth em inglês, mais usado em português como Elizabete ou Elisabete. Originalmente vem do hebraico Elishebba, que significa "meu Deus é um juramento", ou possivelmente também "meu Deus é abundância".

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O nome Maria é um nome muito significativo, pois representa a figura materna, a mãe de Jesus e a mãe de todos nós. É um nome que traz consigo a ideia de amor, compaixão, bondade e força. É um nome que nos lembra que somos todos filhos de Deus e que devemos nos esforçar para sermos bons uns com os outros. Significado do nome Liz

A origem do nome Maria Liz é Hebraico. Quem foi Maria Liz? Nasceu na noite de quinta-feira (20) Maria Liz, primeira filha da cantora Liah Soares e do ator Carlo Porto, que veio ao mundo às 21h52, com 3,480 kg, no Hospital e Maternidade Santa Joana, em São Paulo, por parto normal. Mãe e bebê passam bem e a família está muito feliz.

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