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Neste artigo, vamos explicar melhor o que é a ponte aérea Rio-São Paulo, como o termo surgiu e qual é o histórico do trecho, além de mostrar outras pontes aéreas famosas pelo mundo. Boa leitura!

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SIM. A defesa do devedor executado no cumprimento de sentença é a chamada impugnação. A impugnação ao cumprimento de sentença constitui um incidente processual, e não uma ação autônoma. Nisso reside uma diferença relevante entre os embargos do devedor e a impugnação.

Ocorre que, como regra, a impugnação ao cumprimento de sentença não apresenta o efeito suspensivo. De qualquer modo, o §6º do art. 525 autoriza, excepcionalmente, a concessão do efeito suspensivo (total ou parcialmente) se o devedor lograr êxito em reunir 4 requisitos: Garantia do juízo (caução) Requerimento expresso

No cumprimento de sentença, o meio típico de defesa do executado é a impugnação, cujo prazo de apresentação é de 15 dias, contados da data da intimação para o pagamento voluntário da obrigação constante do título executivo judicial (arts. 523 e 525 do CPC ).

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

O executado poderá arguir a impugnação havendo incompetência (absoluta ou relativa) do juízo da execução. Sendo a incompetência relativa na própria impugnação, uma pena de preclusão e convalidação do vício é então permissível de aplicação em certos casos. Inciso VII: qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação

Se para cancelar o plano de internet sem a incidência de multa o consumidor deve aguardar o período de 13 meses, saiba que esta cláusula estará contrária a legislação. Portanto, nula. Uma dica: atente-se a renovação automática do contrato dos serviços de internet.

Como proceder em caso de quebra de direitos do consumidor de internet? Os direitos dos clientes de planos de internet e telefonia são garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor e regulados segundo as normas estabelecidas pela Anatel.

O consumidor tem o direito de cancelar o serviço sem ter que pagar mais por isso, exceto nos casos de multas por descumprimento do prazo de fidelização. Contudo, caso a prestadora esteja descumprindo o contrato, o consumidor não é obrigado a pagar a multa de fidelização.

O tempo máximo para o prazo de permanência no contrato de planos de internet deve ser de 12 meses; O consumidor pode aceitar ou não a oferta com multa de fidelidade. Optando assim por não assinar um acordo com a empresa de internet; A cobrança de multa por quebra de fidelidade deve estar descrita de forma clara em um Contrato de ...

Fidelidade, multa e mudança de plano de celular, TV ou internet terão novas regras. Carolina Cruz. 13 November 2023. A apresentação da oferta à Anatel, a contratação e cancelamento com o consumidor devem seguir nova resolução a partir de setembro de 2024. Entenda as principais alterações.