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A boa notícia é que 83 países sequer cogitam utilizá-la e 13 só mantêm a punição para crimes de guerra. O Brasil, que adotou a pena capital até o século 19, está nesse último grupo.

A degradação econômica incentiva o crime, e o crime deteriora a atividade econômica. Não por coincidência a América Latina é a região mais desigual e a mais homicida do mundo. Conforme o índice Gini de desigualdade, a região está 15% acima da segunda região mais desigual, a África Subsaariana, e 50% acima das regiões mais igualitárias, como a Europa.

Pois então o Site Justiça & Polícia preparou para você um relação simplificada com 82 classificações de crimes, confira a tabela abaixo: resultados por página. NOMENCLATURAS DE CRIMES. SIGNIFICADO. EXEMPLOS. COMUM. Aqueles que podem ser praticados por qualquer pessoa. Homicídio, art. 121, do CPB. PRÓPRIO OU ESPECIAIS.

A síntese das suas sugestões (veja nosso livro Beccaria: 250 anos) é a seguinte: a pena não precisa ser necessariamente severa, sim, justa e infalível. É muito mais importante para o controle do crime a certeza do castigo que o volume intenso do castigo previsto na lei (que se sabe que raramente é aplicada).

Logo é o crime mais grave que temos, pois não há pena superior a 30 anos no Brasil, certo? Errado. Se nos basearmos nas penas possíveis para determinar a gravidade de um delito, o latrocínio, por exemplo, é um crime muito mais grave. Sim, o latrocínio, que embora resulte na morte da vítima, é um crime contra o patrimônio, e não contra a vida.

O direito de arrependimento está descrito no artigo 49 do código de defesa do consumidor, a lei 8.078/90, onde os clientes que se arrependerem de uma aquisição de qualquer tipo, seja de uma mercadoria ou serviço, desde que a compra não tenha ocorrido de forma presencial, ou seja, no estabelecimento comercial, tem direito de exercer o direito de ...

compartilhar 4 de agosto de 2023 O direito de arrependimento é uma garantia pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), mas ainda há muitas pessoas que não o conhecem, especialmente os empreendedores.

O direito de arrependimento permite que um consumidor desista de uma compra realizada fora do estabelecimento comercial, seja ela por telefone, catálogo ou internet, em até sete dias após a entrega do produto ou serviço. A adequação a essa norma é crucial para evitar conflitos legais e garantir uma boa relação com os clientes.

Conforme mencionamos, o Código de Defesa do Consumidor prevê que o prazo para exercer o direito de arrependimento é de 7 dias a partir da contratação ou do recebimento de produto ou serviço. Em quais casos o direito de arrependimento é aplicado?

Direito de Arrependimento é a possibilidade que o consumidor tem de se arrepender, no prazo de 07 dias, de uma compra feita fora do estabelecimento comercial. O Direito de Arrependimento é um dos direitos mais famosos - e, ao mesmo tempo, mais interpretado de forma errada - do Código de Defesa do Consumidor.

Criado em 2020, o saque-aniversário do FGTS permite ao trabalhador sacar parte do saldo das contas ativas e inativas do FGTS, anualmente, no mês de seu aniversário. A adesão é opcional e os ...

Lila Cunha em 4 de janeiro de 2023, às 14:40 Revisado por: Eduarda Andrade. Depois de assumir como ministro do Trabalho, Luiz Marinho (PT), afirmou que vai sugerir ao presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT) que seja cancelada a modalidade de saque-aniversário do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).

A modalidade de retirada do FGTS pode ser cancelada quando o cidadão desejar, por meio do aplicativo ou agências da Caixa Econômica.

Como cancelar o saque-aniversário? Quem completar 02 anos desde a solicitação pode requerer o cancelamento no site ou aplicativo do FGTS. É muito simples. Para isso, é preciso apenas acessar o canal. Após, fazer login com senha. Por fim, entrar na aba referente ao saque-aniversário.

Todos os trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário pelo FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) estão ansiosos pelas mudanças em 2024. De acordo com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, todas as alterações previstas deverão acontecer neste ano. Logo, vai afetar a vida de quem recebe. Saque-aniversário pelo FGTS ganha novo ...