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No caso você pode corrigir esse equivoco fazendo um Redarf dentro do portal ECAC na parte de pagamentos, ai você inseri o dia do pagamento dos mesmos e procede a correção da data de emissão, mais com isso a RFB cruzará as informações e gerar um débito a pagar de multa e juros pois foi pago fora da competencia do imposto.Ai você gera os DARF´s em...

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Sim, isso mesmo que você leu: se você pagar um Darf errado, não precisa se desesperar, é possível realizar o estorno desse pagamento, através de um sistema da Receita Federal, o PER/DCOMP Web - Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação.

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O DARF errado será apresentado. Clique então sobre ele. Em seguida entre com o dado correto que ficou errado no DARF original. Clique em "Continuar". O direito do contribuinte de retificar erros cometidos no preenchimento de Darf ou Darf-Simples acaba em cinco anos, que começam a contar a partir da data do pagamento efetuado à Fazenda Nacional.

Erros comuns ao pagar um Darf: - Preenchimento errado em qualquer um dos campos: CPF/CNPJ, período de apuração, código da Receita, ou qualquer outro campo existente. - Pagar em duplicidade ou pagamento de valor a maior. Retificação de Darf (Redarf)

O que fazer quando paga DARF errado? No caso do pagamento indevido ou a maior, o contribuinte deve utilizar o Pedido de Restituição ou a Declaração de Compensação, conforme prevê a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017. Neste caso, não pode ser utilizado o Redarf. Sendo assim, a guia PER/Dcomp deverá ser utilizada para o pedido de restituição.

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Art. 75 -B. Considera-se teletrabalho ou trabalho remoto a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não se configure como trabalho externo.

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Art. 75-D. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito.

Art. 75 - Os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na multa de 1/10 (um décimo) do salário mínimo a 10 (dez) salários mínimos regionais, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

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O novo artigo 75-B da CLT agora define o teletrabalho como "a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não se configure como trabalho externo". A lei ainda traz mais especificações sobre o tema.

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Artigo 75-E. O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Parágrafo único.

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