Qual é o nome do namorado da Lexa

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Nos termos do art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, se o vício (defeito) no produto não foi sanado em 30 dias, o consumidor tem o direito de escolher entre (i) a substituição do produto por outro igual; (ii) devolução do dinheiro; ou (iii) abatimento no valor. Não é escolha da empresa, e sim sua.

Sendo assim, o consumidor só tem direito a receber o valor de volta se a compra tiver sido feita pela internet, telefone, catálogo ou em domicílio. Se o consumidor, por exemplo, comprar uma roupa em uma loja física, mas ao chegar em casa, se arrepender da escolha, a loja não é obrigada a fazer qualquer coisa sobre a situação.

A partir desta quarta-feira (3), a dívida total (com juros) de quem atrasa a fatura do cartão de crédito não poderá ultrapassar o dobro do débito original.

Para receber a devolução do dinheiro nas compras feitas em lojas online, existe uma regra principal. Basicamente, é preciso que o consumidor desista no prazo de até 7 dias, a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.

1.Direito de arrependimento. De acordo com o CDC, para você solicitar seu dinheiro de volta, é necessário: Ter desistido da compra em até 7 dias a partir da conclusão da venda ou do recebimento do produto. Vamos supor que você comprou uma calça mom em uma loja física, só que quando chegou em casa, percebeu que a calça não caiu bem.

Também se pode perguntar como funciona renovação automática de contrato de aluguel? Conceituando, a Cláusula de Renovação Automática é a estipulação contratual que decorre da vontade das partes, por meio da qual se determina que, não havendo prévia notificação pelas partes no período estipulado contratualmente, considera-se automaticamente renovado o contrato de locação.

Cláusula é considerada nula. A renovação automática de contratos é proibida pelo artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme o coordenador do Procon Assembleia, Marcelo Barbosa.

A renovação automática de contrato de aluguel ocorre quando, ao final do prazo estipulado, o inquilino não busca a imobiliária dentro de 30 dias. Nesse caso, o contrato é renovado automaticamente, mantendo as mesmas cláusulas do contrato anterior.

Há prazos estipulados para isso: na data de vencimento do contrato, você deve entregar as chaves. Se a duração do contrato for por tempo indeterminado, não há renovação. E não havendo data-limite, para devolver o imóvel é necessário comunicar por escrito a devolução. O documento deve ser entregue 30 dias antes da data de ...

É muito comum acreditar que, quando chega o prazo final da locação comercial, o contrato fica renovado automaticamente por igual período, mas a Lei de Locações (Lei 8.245 /91) não prevê a renovação automática, mas sim uma prorrogação por prazo indeterminado. E qual seria a diferença?

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A proibição do jogo do bicho: uma análise histórica e suas consequências | O jogo do bicho, uma atividade de apostas amplamente popular no Brasil, foi proibido oficialmente em 1946. No entanto, sua história remonta ao início do século XX, quando a prática começou como uma forma de entretenimento associada às zoológicos.