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"Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:I - moratória;II - o depósito do seu montante integral;III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

- Art. 151 do CTN comentado - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Outro artigo de extrema importância para o direito tributário é o 151 do CTN. Referido artigo trata sobre as causas de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, ou seja, situações em que o poder público não pode cobrar a dívida tributária ...

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Doutrina sobre este ato normativo Código Tributário Nacional Comentado: Doutrina e Jurisprudência, Artigo por Artigo

"Recurso especial. Tributário. Art. 151 do CTN. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Impossibilidade de o Fisco realizar atos tendentes à sua cobrança, mas não de promover seu lançamento. EREsp 572.603/PR. Incidência da Súmula 83/STJ. Seguimento negado."

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Alguns exemplos são xingar um funcionário público, rasgar uma multa, apontar o dedo na face do funcionário, gestos obscenos, dentre outros atos.

2. O art. 331, do CP preceitua que constitui crime desacatar funcionário público no exercício de sua função ou em razão dela. Tutela-se o prestígio e autoridade da Administração Pública, e por consequência, o seu regular funcionamento. Secundariamente, protege-se a honra do funcionário público (ALVES, Jamil Chain.

Dentro dos crimes presentes no título XI da parte especial do código penal, também conhecidos como crimes contra a administração pública, identificamos infrações cometidas tanto por funcionários públicos (peculato, concussão, corrupção passiva), como por particulares contra a administração.

O art. 331 do Código Penal (Decreto-lei 2.848) tipifica o crime de desacato.Trata-se de um delito muito polêmico no ordenamento jurídico brasileiro. Muito se discute sobre as hipóteses de configuração deste crime, além da sua relação com o princípio da liberdade de expressão.No presente artigo, vamos defini-lo e apresentar vários lados dessa discussão, a partir de jurisprudência ...

Mensaje espiritual del número angelical 331. El número angelical 331 te está enviando un mensaje para perdonar y dejar ir el pasado. Una nueva oportunidad para seguir adelante y hacer las cosas bien está en juego. Y en todo esto, tienes todo el apoyo que necesitas de tus Ángeles. No te aferres a la ira o al dolor del pasado.

Nos últimos anos, os jogos eletrônicos têm passado por uma evolução tecnológica notável, transformando radicalmente a forma como as pessoas jogam e interagem com o entretenimento digital. Assim, o cenário de games tem sido moldado por uma série de inovações que transcenderam as barreiras convencionais, abrindo novas fronteiras para a ...

A habilidade EF67EF02 consiste em: Identificar as transformações nas características dos jogos eletrônicos em função dos avanços das tecnologias e nas respectivas exigências corporais colocadas por esses diferentes tipos de jogos. Compartilhe: 7º ano • Educação Física Movimento humano e tecnologia Alinhado à BNCC do tema . Cód: EF67EF01 EF67EF02

Mario (Donkey Kong), Link (The Legend of Zelda), Master Chief (Halo: Combat Evolved), Solid Snake (Metal Gear Solid), Cloud Strife (Final Fantasy VII), PAC-Man (PAC-Man), Lara Croft (Tomb Raider), Kratos (God of War), Sonic (Sonic the Hedgehog). Mostre-me! Quais as diferenças entre os jogos eletrônicos do passado e os do presente?

Os jogos eletrônicos e o mercado das apostas online. Pegando carona no final do tópico anterior, é impossível falar sobre o impacto dos jogos eletrônicos na economia brasileira sem mencionar o mercado de apostas esportivas online. Casas de apostas como a Bet365 tem relevância no cenário nacional, chegando até mesmo a patrocinar times daqui.

- Agente Vimos - O Mundo Nerd é Nossa Jurisdição! Como a Tecnologia Está Mudando a Indústria dos Jogos Eletrônicos? By Lucas Silva On jun 19, 2023 A indústria dos jogos eletrônicos vem passando por uma grande transformação nos últimos anos, impulsionada principalmente pelo avanço da tecnologia.