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DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR, PROTESTO DE CHEQUES PRESCRITOS. IRREGULARIDADE. HIGIDEZ DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE MANEJO DE AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA NA RELAÇÃO CAUSAL E DE AÇÃO MONITÓRIA. ABALO DE CRÉDITO INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.

Tratando-se de cheque, poderá o protesto ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente, devendo do referido cheque constar a prova de apresentação ao Banco sacado, salvo se o protesto tenha por fim instruir medidas pleiteadas contra o estabelecimento de crédito.

PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. - É possível o protesto de cheque apenas no prazo de sua apresentação (mesma praça em 30 dias e fora diversa em 60 dias), nos termos do art. 48 da Lei n°7.357/85. Caso em que o cheque foi emitido em 02/2014 e apenas protestado em 02/2015.

Sim. Existem dois prazos que devem ser observados: Prazo de apresentação, que é de 30 dias, a contar da data de emissão, para os cheque s emitidos na mesma praça do banco sacado; e de 60 dias para os cheque s emitidos em outra praça; e Prazo de prescrição, que é de 6 meses decorridos a partir do término do prazo de apresentação.

Por quais motivos não é possível solicitar o protesto de cheque? Não podem ser protestados cheques devolvidos pelos motivos: 20, 25, 28, 30 e 35. Também não pode protestar se o motivo for 70, pois nesse caso é necessário primeiro reapresentar o cheque novamente. Cheque devolvido pelo motivo 21 pode ser protestado? Pode.

MERCADO DE TRABALHO Em março, Brasil totaliza 42,9 milhões de vagas formais, melhor resultado já registrado Em março de 2023, saldo foi de 195 mil postos de trabalho, quase o dobro em relação ao mesmo mês de 2022. No primeiro trimestre, o saldo é de mais de meio milhão de novos empregos com carteira assinada em todo o país

Thais Carrança Da BBC News Brasil em São Paulo @tcarran 6 fevereiro 2023 "É hora de trazer investimentos e reindustrializar o Brasil", tem repetido o presidente Luiz Inácio Lula da Silva...

Trabalho e Carreira Onde estão os bons empregos na economia brasileira? 'Reindustrializar o Brasil' como deseja novo governo será de fato o melhor caminho para gerar empregos de qualidade? Confira áreas que mais criam vagas com salários acima de R$ 5,8 mil. Por BBC 06/02/2023 08h13 Atualizado 06/02/2023

Já no trimestre de junho a agosto de 2023, a desocupação afetava 7,8% da população. Os dados da PNAD Contínua indicam que a população desocupada no país - aqueles que estão na força de trabalho e seguem buscando emprego - se manteve em 8,2 milhões no trimestre. Contudo, a esse patamar, o número recuou 6,2% em 2023 até novembro.

Dali em diante, o desemprego passou a cair quase sem trégua, chegando a 8,9% na medição mais recente, divulgada nesta sexta-feira (30). Trata-se do menor índice em sete anos. Com isso, a taxa de desocupação nacional acumula queda de 2,8 pontos porcentuais desde o início do governo Bolsonaro.

Saques no cartão de crédito. Por que o IOF é cobrado em compras internacionais? O IOF é cobrado em compras internacionais realizadas com o cartão de crédito porque elas são consideradas como operações financeiras, já que sofrem a incidência das taxas cambiais. Qual o valor do IOF atualmente?

O IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) para operações no exterior com cartão de crédito ou cartão pré-pago é de 6,38%, enquanto comprar moeda estrangeira tem uma alíquota de 1,1%. Veja uma simulação de quanto pagaria de IOF em compras internacionais.

Quem utiliza o cartão de crédito no exterior, seja para gastos presenciais, saques ou compras online, paga imposto ao governo porque existe uma operação de câmbio envolvida nesse processo. Até o final de 2022, o IOF para gastos com cartão no exterior é de 6,38% sobre o valor das compras em Reais.

Se considerarmos, por exemplo, a nova taxa de 4,38% do IOF em compras com o cartão, o percentual é bem superior ao IOF pago em contas como Nomad e Wise, que é de apenas 1,1%. Além disso, boa parte dos cartões de crédito emitidos no Brasil cobram também um spread (ágio) de até 7% sobre o valor gasto em compras no exterior.

Se a operação acontece com uma empresa internacional, com operação no exterior e usando o cartão de crédito, será cobrado o IOF da compra. As operações realizadas desta forma, incidirão o custo de 6,38% sobre o valor da compra convertida em reais, se ela for realizada no cartão.