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Esse é o caso dos 101,68 mil processos que tiveram o pagamento liberado pelo CFJ neste mês. Quem entrou na Justiça contra o INSS e deseja saber se está entre os pagamentos autorizados em dezembro deve consultar o advogado responsável pela ação ou entrar no portal do Tribunal Regional Federal responsável, no qual há a data de emissão da ordem de pagamento.

Tema 692/STJ: o beneficiário terá que devolver os valores, o que pode ser feito por meio de desconto de até 30% em eventual benefício que a pessoa esteja recebendo. Tema 979/STJ: se o beneficiário não comprovar a boa-fé objetiva, ele terá que devolver os valores, sendo possível que o INSS desconte 30% do benefício mensal até a ...

São Paulo O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) deixará de cobrar os valores pagos a mais aos segurados que se aposentaram por invalidez após a reforma da Previdência, mas receberam valor maior de auxílio-doença antes de ter o benefício por incapacidade permanente concedido.

Saiba tudo sobre o Meu INSS. O Meu INSS é uma ferramenta criada para dar maior facilidade à vida do cidadão. Pode ser acessada pela internet do seu computador ou pelo seu próprio telefone celular (Android e IOS). Para conhecer, digite o endereço gov.br/meuinss ou instale o aplicativo Meu INSS no seu celular, e tenha acesso a mais de 90 ...

São Paulo A ação que discute a revisão da vida toda está pronta para ser julgada no plenário físico do STF (Supremo Tribunal Federal), mas a decisão final ficará apenas para 2024, assim como deve ocorrer com outros temas previdenciários em análise na corte.

Alguns dos mais populares emojis - carinhas e símbolos que ajudam a expressar alegria, tristeza, surpresa ou decepção em nossas mensagens online - têm um significado ou uma história não ...

Internet Redes sociais Saiba o que significa cada um dos emojis mais usados na Internet Por Ariane Velasco | Editado por Bruno Salutes | 28 de Outubro de 2019 às 10h27 Link copiado! Divulgação Os emojis são utilizados frequentemente durante conversas em aplicativos e redes sociais como o WhatsApp, Instagram e Facebook.

Saiba mais em: Emoji de check : descubra o significado e o nome desse símbolo. Estrela ⭐. O símbolo da estrela costuma ser associado a temas como luxo, fama e sucesso. Também pode ser uma forma de indicar a qualidade de algo, dizendo ser cinco estrelas (⭐⭐⭐⭐⭐). E, claro, pode ser usado no sentido real, para falar sobre o corpo ...

Veja também: Significado do Emoji Sorridente com Três Corações. Emoji polegar para cima: representa a aprovação ou o consentimento de uma ideia ou opinião compartilhada por outra pessoa.. Copie o emoji: 👍. Emoji dançarina: esta imagem é bastante utilizada principalmente como um convite para festas ou para demonstrar uma vontade de dançar e se divertir dançando.

Então, qual foi o emoji do seu dia hoje? Significado dos emojis mais usados em 2023 🚀. Em 2023, vimos uma explosão de novos emojis e alguns se tornaram incrivelmente populares. Por exemplo, o emoji do rosto sorrindo com uma única lágrima 😢, que pode representar uma mistura de emoções - alegria e tristeza ao mesmo tempo.

Quando há omissão no Código de Defesa do Consumidor, as normas do Código Civil definem os prazos para reclamar. Para casos não previstos na lei, o prazo é de dez anos. Veja o que vale em várias situações: Se o fornecedor não resolver, busque solução na justiça

O prazo para o consumidor reclamar do problema é de: • 30 dias para produto ou serviço não durável (por exemplo, alimentos, serviços de manicure, transporte público etc.). 90 dias para produto ou serviço durável (por exemplo, eletrodomésticos, móveis, serviço de ensino etc.). O que diz o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor?

O Consumidor.gov.br é um serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet. O consumidor registra sua reclamação, a empresa trata e responde, a Senacon e os Procons monitoram, e por fim, o consumidor avalia o atendimento da empresa.

Art 26 - Código do consumidor: do prazo para reclamar ou acionar garantia . O Art. 26 versa sobre os prazos de decadência e prescrição quando se trata do direito do consumidor de reclamar frente à vícios em produtos ou serviços. Por esse motivo, o artigo em questão é conhecido também como aquele que regula a garantia desses itens.

Passado o prazo, o consumidor deve entrar em contato com a empresa imediatamente por telefone, e-mail ou carta com AR. Sempre guarde os comprovantes de compra, de pagamento e das tentativas de contato com o fornecedor para resolver o problema;