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Publicado em 31 de dezembro de 2023. rafastockbr / Shutterstock.com. INSS: Aos 60 anos de idade, como fazer um pedido para se aposentar? "A abertura para ter benefícios menores revelada pela reforma da previdência pode ser fechada. Quem vai se aposentar com idade mínima tem que estar atento com o planejamento previdenciário", adverte ...

Uma das possibilidades é se aposentar pelo sistema dos pontos. Para saber quantos pontos o trabalhador contabiliza, é necessário somar a idade com o tempo de contribuição. Em 2024, para as mulheres, são necessários 91 pontos (com pelo menos 30 anos de contribuição). Para os homens, 101 pontos (com 35 anos no sistema do INSS).

por tempo de contribuição por idade especial por invalidez LEIA TAMBÉM: Aposentadoria por invalidez do INSS: o que é, quem tem direito e como pedir Quem pode se aposentar por idade? No caso da aposentadoriapor idade, é necessário que o segurado feito pelo menos 180 contribuições.

No entanto, o tempo para contribuir e os pontos das duas regras de transição possuem um desconto de 5 valores nos requisitos — é um benefício para a categoria. Homem: 95 pontos em 2023 (aumenta +1 por ano até chegar em 100 em 2028) e 30 anos de contribuição, sendo 20 anos de serviço público e 5 anos no cargo para se aposentar; Mulher ...

Em 2023, homens que na soma da idade com o tempo de contribuição atingem pelo menos cem pontos, e mulheres ao menos 90 pontos, têm direito de se aposentar pela regra da pontuação mínima.

O Código Penal prevê a violação de direitos autorais como crime, que dependendo da modalidade cometida gera um aumento de pena de montante razoável. Antes de iniciar o estudo propriamente dito transcrevemos o texto legal para conhecimento. Violação de direito autoral. Art. 184.

Considerando-se que o objeto jurídico do crime de violação do direito autoral é a propriedade imaterial, o agente que violar direitos de autor e os que lhe são conexos, incorrerá na pena de detenção de três meses a um ano, ou multa. Nos casos referentes aos §§ 1º, 2º e 3º incorrerá o agente em pena de reclusão de dois a quatro anos, e multa.

Penalidades para casos de violação de direito autoral As violações dos direitos autorais se dão quando uma obra é utilizada sem a autorização do autor , seja para obter lucro ou não. Entre os casos mais conhecidos de violação estão o plágio, que é a apropriação indevida de uma produção, e a pirataria.

Um crime de direitos autorais ocorre quando alguém viola os direitos exclusivos do titular da obra protegida por direitos autorais. Vamos analisar algumas situações que podem constituir um crime de direitos autorais: 1. Plágio: O plágio ocorre quando alguém copia, reproduz ou apresenta como sua uma obra original sem a devida autorização ...

A Lei de Direitos Autorais (Lei 9.619/98) garante ao autor uma série de direitos sobre suas obras intelectuais e estabelece sanções em caso de violações. Este guia pretende oferecer algumas informações sobre o que o autor pode fazer caso seus direitos sejam violados. O que é uma obra intelectual?

Antes de trazer a novidade jurisprudencial, cabe aqui esclarecer um pouco, afinal, o que é o crime de apropriação indébita tributária. Segundo o artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990, constitui crime contra a ordem tributária deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na ...

Pena para o crime de apropriação indébita. As penas variam de acordo com a modalidade do delito. O caput do artigo 169 traz uma pena de reclusão de 1 a 4 anos e ainda a multa. Já se o crime é cometido na modalidade previdenciária, temos uma reclusão, de 2 a 5 anos, e multa.

O crime de apropriação indébita consiste em se apropriar de coisa alheia móvel que pertence a terceiro. Quem se apropria inicialmente, tem a posse do bem ou mesmo a sua mera detenção, com a intenção posterior em não restituí-la ao seu real proprietário,. Assim, se comportando como se fosse o dono.

O que é a apropriação indébita? Como citado na intridução, é crime previsto no Código Penal brasileiro, em que uma pessoa se apropria de bens ou recursos que não lhe pertencem, agindo de forma contrária à confiança depositada sobre ela. Esse crime ocorre quando alguém tem posse legítima de um bem, mas, em vez de devolvê-lo ao ...

I - em depósito necessário; II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; III - em razão de ofício, emprego ou profissão. Apropriação indébita previdenciária