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Sentença arbitral . A sentença arbitral é título executivo judicial. Ela pode ser completa ou parcial e será proferida no prazo estipulado pelas partes. ... Para tanto, ele solicitará cooperação do Poder Judiciário, via carta arbitral. Não é possível que o Poder Judiciário reveja o mérito da decisão, devendo apenas cumpri-la.

De acordo com a Lei nº 9.307/96, a arbitragem é um meio para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral (art. 3, da Lei nº 9.307/96).

III - a matéria que será objeto da arbitragem; e. IV - o lugar em que será proferida a sentença arbitral. Art. 11. Poderá, ainda, o compromisso arbitral conter: I - local, ou locais, onde se desenvolverá a arbitragem; II - a autorização para que o árbitro ou os árbitros julguem por eqüidade, se assim for convencionado pelas partes;

Título de Capitalização; Alienação Fiduciária; Financiamentos; Leasing; ... Embora a Justiça Arbitral (Câmara Arbitral) exista, ela é uma entidade de caráter privado, nos termos da Lei 9.307 de 1996. Portanto, ela não faz parte do Poder Judiciário, não é Justiça Pública e não tem poder de lhe obrigar a comparecer em uma ...

Perícia arbitral é uma forma de julgamento independente e imparcial entre duas ou mais partes envolvidas em uma disputa. O objetivo deste processo é que uma terceira parte neutra, conhecida como árbitro, tome decisões baseadas em fatos e provas apresentados pelas partes.

Empregador ou tomador de serviços recolhem o FGTS todo dia 07 e o depósito é direcionado para as contas dos trabalhadores. Atenção: O FGTS não é descontado do salário do trabalhador e o responsável pelo depósito é o empregador. Qual o rendimento da conta do FGTS?

Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que o trabalhador tem direito ao seguro-desemprego, mesmo que haja irregularidades no recolhimento do FGTS, desde que seja comprovada a existência de vínculo empregatício.

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O trabalhador deve cumprir as regras gerais do programa para fazer o resgate no mês de aniversário.Depois, é importante ter o conhecimento do saldo depositado em conta. É importante estar ciente de que, este modelo impede o trabalhador de realizar o saque rescisório do FGTS mesmo se ele for demitido sem justa causa.. Isso porque, o prazo de vigência do saque-aniversário pelo FGTS é de ...

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Também têm direito ao FGTS os trabalhadores rurais, os temporários, os avulsos, os safreiros (operários rurais, que trabalham apenas no período de colheita) e os atletas profissionais (jogadores de futebol, vôlei, etc.). O diretor não-empregado poderá ser equiparado aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS.

O valor a que o trabalhador que aderiu ao saque-aniversário tem direito a retirar a cada ano depende do saldo em cada conta do FGTS. Para contas com saldo de até R$ 500, poderão ser retirados ...

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Melhores mãos iniciais no Poker. Saber quais mãos de poker são as melhores para começar é crucial para uma estratégia forte. Sem conhecer as diferentes classificações de poker, você não saberá onde está no início de um jogo, o que pode ser prejudicial, considerando que você definitivamente não quer jogar todas as mãos que receber.

Qual é a melhor mão do poker? O ranking de mãos do poker segue a seguinte ordem, da mais forte à mais fraca: Straight Flush: Cinco cartas consecutivas do mesmo naipe. Se forem um Dez, um Valete (J), uma Dama (Q), um Rei (K) e um Ás, o jogador tem um Royal Straight Flush, a "mão das mãos" do poker.

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