Qual o prazo para recorrer de uma decisão judicial

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A partir da CLT, os empregadores passaram a ter responsabilidades com os seus colaboradores para assegurar sua qualidade de vida durante e fora da jornada de trabalho. O que a empresa não pode fazer é suprimir os direitos do trabalhador como: hora de almoço, descanso remunerado, férias, 13º salário, entre outros.

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E caso houver acidente de trabalho o colaborador também possui seus direitos. Nesse sentido, o consumidor pode receber cobranças, mas poderá solicitar que as cobranças realizadas de maneira abusiva e que geram constrangimento sejam paralisadas imediatamente.

A cobrança em local de trabalho não pode ser realizada de forma abusiva e na maioria das vezes causam constrangimento e preocupação para um devedor. É claro que toda dívida deve ser paga, mas há limites estabelecidos pelo o Código de Defesa do Consumidor, afim de evitar abusos. "Art. 71.

Portanto, "a orientação é não consumir [bebida alcoólica], independentemente se a pessoa está no intervalo ou antes do início da jornada", afirma o advogado trabalhista Bernardo Herkenhof.

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