O que uma mãe nunca deve dizer ao filho

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Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. § 1º Incorre na mesma pena quem: I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente;

Contrabando. · Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: · Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. · § 1o Incorre na mesma pena quem: · I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando;

O crime do artigo 334 do Código Penal, que trata do Descaminho é um crime de natureza tributária, e exige a frustração total ou parcial do recolhimento dos tributos, taxas ou direitos, por isso, é considerado norma penal em branco, devido a necessita de uma Lei Tributária específica para a configuração do tipo penal.

ART. 334-A DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. 1. O pedido de desclassificação do crime previsto no art. 273, § 1°-B, I, do Código Penal (CP) para o crime previsto no art. 334-A do Código Penal, no caso, não

Página 9126 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Dezembro de 2023. O paciente - preso em flagrante, em 9/11/2023, pelo crime previsto no art. 334-A do CP - teve homologado o flagrante e obteve liberdade provisória mediante fiança de R$ 40.000,00 e monitoração….

1. Clique no menu iniciar, representado pelo botão do Windows no canto esquerdo da tela. Em seguida, vá em "Configurações"; 2. Depois toque em "Sistema" e, em seguida, ao final das ...

A maneira como você usa o computador influencia a quantidade de RAM de que você precisa para executar os diversos programas. Se você executa múltiplas tarefas ou usa programas gráficos complicados, você precisará de mais memória. Você não precisa de muita RAM se executa poucas tarefas. Você precisa mais do que os requisitos do sistema?

A RAM, também conhecida como memória do computador, é um dos componentes mais vitais em seu desktop, notebook e MAC. Para quem quiser saber o que a RAM faz, como ela funciona no computador e por que você precisa atualizá-la para um melhor desempenho, leia este artigo. O que é RAM?

A sigla RAM significa Random Access Memory, ou Memória de Acesso Aleatório. Ela é considerada como a memória principal do computador, atuando em conjunto com registradores e memórias cache do processador. Entendendo como a memória RAM funciona

Passo 1: Pressione as teclas "Ctrl + Shift + Esc" ou "Ctrl + Alt + Del" e selecione "Gerenciador de Tarefas". Passo 2: Clique na aba "Desempenho". Passo 3: Selecione "Memória" no painel do meio.

Serviço para comunicar um acidente de trabalho ou de trajeto, bem como uma doença ocupacional. O documento pode ser usado em outros órgãos além do INSS. Atenção! A empresa onde a pessoa acidentada trabalha é obrigada a informar o acidente até o dia útil seguinte.

A CAT inicial é a primeira comunicação do acidente de trabalho. Ela deve ser emitida independente de óbito ou não. Após emitida uma CAT inicial, há duas possibilidades: agravamento da lesão/doença ou o óbito. Quando ocorre o agravamento de uma lesão ou doença, é necessário emitir uma CAT de reabertura.

A CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho faz parte do evento do eSocial SST, o S-2210, o qual deve ser encaminhado até o dia 10 de janeiro pelas empresas este ano.

O envio da CAT no eSocial é realizado somente pelo empregador, contribuinte e órgão público mediante o evento S-2210 - Comunicação de Acidente de Trabalho. O eSocial não altera a legislação referente a CAT, portanto deve ser enviada até o 1° dia útil seguinte ao da ocorrência e em caso de morte, imediatamente.

A CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) é um direito adquirido por todos os colaboradores vinculados a uma empresa. Esse direito é amparado pela Lei 8.213/91, que especifica em seu artigo 22 que as instituições devem informar ao INSS qualquer tipo de acidente de trabalho.