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A primeira consequência para um débito que foi inscrito na Dívida Ativa da União é um aumento considerável da dívida. Isso porque haverá acréscimo de encargos legais que chegam a 20%. Além disso, até o pagamento do valor, outros juros vão se somar ao montante: juros de mora, multa de ofício, correção monetária mensal pela Taxa ...

O prazo começa a contar a partir da data de vencimento das contas. Dívidas de hotéis e restaurantes, por exemplo, prescrevem em um ano. Já as dívidas relativas q aluguel prescrevem em três anos. Existem diferentes prazos de prescrição, e quando a lei não for específica em algum prazo, ela ocorrerá em 10 anos.

Apesar de a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei 8.443/92), não trazer qualquer dispositivo que defina prazo para as sanções impostas — é ao TCU que tanto pessoas físicas, quanto jurídicas, que tenham utilizado ou administrado dinheiro público, precisam prestar contas —, a Constituição Federal o traz.

O que é dívida ativa? Dívida ativa é uma base de dados em que são inscritas pessoas e empresas que estão inadimplentes com o governo. Ou seja: todo mundo que deixa de pagar algum imposto, taxa, contribuição ou conta dentro do prazo, seja para a União, estados ou municípios, tem seu nome inscrito nesse cadastro. A mais conhecida é a dívida ativa da União, onde são inscritos ...

Começa nesta terça-feira, 2, o período de adesão de pessoas físicas e jurídicas ao programa de Autorregularização Incentivada de Tributos, da Receita Federal, em que dívidas podem ser pagas sem multas e sem juros.. A medida foi publicada no Diário Oficial da União em 29 de dezembro com o objetivo de incentivar os contribuintes a regularizar débitos tributários administrados pela ...

A regra está na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943, e na Constituição Federal, assinada em 1988. a jornada semanal de trabalho no Brasil é de 44 horas, com o limite de 8 horas de trabalho por dia — mas empresas adaptam a regra, para que o expediente aos sábados não seja de apenas 4 horas. Exceções.

Os trabalhadores contam os dias para chegar o momento de receber o suado salário, após um mês de labuta. Dessa forma, a legislação brasileira diz que os trabalhadores devem receber seus salários até o quinto dia útil do mês. Porém, quando esse dia cai em um sábado, muitas dúvidas podem surgir. Afinal, o sábado é considerado dia ...

Hedhell Karlla Lins Gomes Ferreira Bronze DIVISÃO 4, Auxiliar Contabilidade há 5 anos Terça-Feira | 6 fevereiro 2018 | 17:59 Para que seja feito o pagamento dos salários, em empresas que usam como base o quinto dia útil, os sábado entram na conta? Exemplo: Dia 01 de Fevereiro foi em uma quinta 02 sexta 03 sábado 04 segunda 05 terça

Boletos que vencem na sexta-feira, dia 29, no final de semana ou no feriado do dia 1º podem ser pagos sem acréscimos no dia 2, quando as agências voltam a funcionar

Notícia Descubra quando é o quinto dia útil de janeiro de 2024 e saiba quando cai o salário. - Foto: Marcello Casal Jr / Agência Brasil O ano novo ainda nem começou e todo mundo já quer saber qual é o quinto dia útil de janeiro de 2024. Este é o prazo máximo designado para o pagamento dos salários de trabalhadores em regime CLT.

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